Banca de DEFESA: JESSICA MAIURE CHAVES MATOS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JESSICA MAIURE CHAVES MATOS
DATA: 27/02/2024
HORA: 14:00
LOCAL: Sala de vídeo do CCE
TÍTULO: O CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI: limites e potencialidades no contexto da Lei nº 11.494/2007
PALAVRAS-CHAVES: Política Educacional; Financiamento da Educação; Controle Social; Cacs Fundeb; Conselho do Fundeb.
PÁGINAS: 160
GRANDE ÁREA: Ciências Humanas
ÁREA: Educação
SUBÁREA: Administração Educacional
ESPECIALIDADE: Administração de Sistemas Educacionais
RESUMO:

Este estudo tem como objetivo compreender as potencialidades e os limites da ação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Teresina-PI, no exercício de suas funções, no período de 2007 a 2020. A pesquisa buscou alcançar os seguintes objetivos específicos: a) inventariar o percurso histórico das mudanças que ocorreram no formato do Cacs durante o período de vigência do Fundef e do Fundeb no município de Teresina-PI; b) compreender, na dinâmica de funcionamento do Cacs Fundeb, o processo de formação dos conselheiros para o exercício de suas funções; c) analisar o processo de composição e representação do Cacs Fundeb; d) conhecer a relação estabelecida entre poder público e Cacs Fundeb em relação às condições estruturais e funcionais necessárias para seu pleno funcionamento; e) analisar a efetividade da função fiscalizatória do Cacs Fundeb no município de Teresina-PI. Os trabalhos de Davies (2004), Cury (2006), Gohn (2006; 2008; 2011), Pinto (2008), Freire (2016), Lucyk (2020), entre outros, contribuíram para o embasamento teórico da pesquisa. Quanto à metodologia, o estudo é classificado como exploratório, de caráter descritivo e de abordagem qualitativa, envolvendo pesquisa documental e trabalho de campo. Os documentos consistem na legislação municipal e nacional que instituiu e regulamentou o Conselho, nas atas de reuniões, nos relatórios anuais e nos pareceres do Cacs e do TCE sobre as contas do Fundeb de 2007 a 2020. O trabalho de campo consistiu na realização de entrevistas com conselheiros do período em análise e com a secretária executiva. Os resultados indicam, como potencialidades: a existência do Cacs como instância de acompanhamento e controle social sobre os recursos do Fundo; a sua composição, com representantes da comunidade escolar, situação melhorada no Fundeb permanente, que incluiu articulações sociais que atuam na defesa da educação; o impedimento de participação de parentes e afins dos gestores; a proibição de representantes do poder público em assumir a coordenação; a iniciativa do colegiado em buscar formação individual e coletiva; a ação reivindicatória de condições estruturais e operacionais para a realização das atividades cotidianas do colegiado; o elevado nível de organização interna; e a disposição de alguns conselheiros para superar os limites de atuação, não desistindo da função. As limitações para o controle social se referem: à formação insuficiente dos conselheiros para o exercício de suas funções; à falta de uma política que viabilize a participação dos representantes da sociedade civil nas atividades do Cacs, decorrente das dificuldade de liberação do trabalho daqueles que não são funcionários públicos; à dependência relativa ao poder público no que diz respeito às condições estruturais e funcionais; à incipiente articulação entre o Conselho e os órgãos de controle estatal; à falta de relação orgânica entre representantes e representados na atuação dos conselheiros, deixando mais permeáveis os interesses do poder público, portanto tornando o conselho mais estatal do que social. O conjunto desses problemas minimizam a efetividade da função de acompanhamento e controle social, indicando a necessidade de maior consolidação do colegiado no sentido de cumprir plenamente sua função, de forma a inibir os desperdícios ativos (corrupção) e passivos (má gestão) dos recursos do fundo e de realizar seu importante papel na garantia de que os recursos sejam devidamente investidos em políticas voltadas à garantia do direito à educação.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1287708 - ROSANA EVANGELISTA DA CRUZ
Interno - 423549 - LUIS CARLOS SALES
Interno - 1750222 - LUISA XAVIER DE OLIVEIRA
Externo à Instituição - LUCINEIDE BARROS MEDEIROS - UESPI
Externo à Instituição - ROSANA MARIA GEMAQUE ROLIM - UFPA