Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a eficiência da atuação do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), Campus Parnaíba, na garantia do acesso à Justiça Federal. O estudo insere-se na linha de pesquisa Políticas Públicas, contribuindo para a compreensão da universidade como agente de implementação e avaliação de políticas públicas de acesso à justiça. Fundamentou-se nas abordagens sobre políticas públicas, avaliação de eficiência e acesso à justiça. Trata-se de uma pesquisa descritivo-exploratória, de abordagem quali-quantitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental, observação participante e análise de 106 processos judiciais. Os resultados evidenciaram que o núcleo exerce papel relevante na efetivação do acesso à Justiça Federal, enquanto contribui com a formação dos estudantes de Direito, apresenta predominância de decisões favoráveis e contribuição para a redução de barreiras econômicas, informacionais e burocráticas ao exercício de direitos. Como contribuição original, a pesquisa analisa o NPJ sob a perspectiva da avaliação de eficiência, evidenciando sua função como instrumento de governança pública e promoção da cidadania. Como contribuição prática, propõe-se a elaboração de um Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POP), com potencial impacto organizacional e na formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso à justiça.

O objetivo desta pesquisa é avaliar os resultados do primeiro ciclo de execução (2024–2025) do Plano de Logística Sustentável (PLS) da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), comparando as metas planejadas com as efetivamente cumpridas, e propor, como Produto Técnico Tecnológico, um Painel de Gestão que amplie a transparência e subsidie a tomada de decisão institucional sobre o tema. O estudo insere-se na linha de pesquisa Administração Pública e Organizações do PROFIAP, articulando três eixos teóricos: (i) o arcabouço normativo federal que instituiu e regulamentou o PLS como instrumento obrigatório de planejamento (Decreto no 7.746/2012, Lei no 14.133/2021, Portaria SEGES/ME no 8.678/2021 e o Caderno de Logística SEGES/MGI); (ii) a literatura sobre implementação do PLS nas universidades federais brasileiras, incluindo estudo bibliométrico próprio sobre a produção científica em Compras Públicas Sustentáveis e Logística Verde e Sustentável (G&SL); e (iii) o debate sobre sustentabilidade na administração pública brasileira à luz da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A principal contribuição do trabalho para essa linha de pesquisa é deslocar o foco da discussão, predominante na literatura consultada, da mera existência ou adesão formal ao PLS para a análise de sua efetividade de execução, evidenciando o que de fato foi entregue pela instituição no período avaliado. Quando a metodologia, trata-se pesquisa aplicada, descritiva e exploratória, de abordagem quali-quantitativa e natureza documental, com dados provenientes de duas fontes primárias abertas da UFDPar, o Plano de Logística Sustentável 2024–2026 e o Relatório de Monitoramento do PLS referente ao 1o ano de execução (out. 2024–set. 2025). A análise comparou, as metas, planejadas e as executadas nas 27 metas com prazo de conclusão previsto para o período, desagregando os resultados por eixo temático e por Objetivo de Desenvolvimento Sustentável associado. Das metas avaliadas, 55,6% foram integralmente cumpridas, 33,3% parcialmente cumpridas e 11,1% não cumpridas, com desempenho desigual entre os seis eixos temáticos do PLS, com melhor desempenho relativo no Eixo 4 — Fomento à Inovação no Mercado; maiores pendências nos Eixos 2 e 5. Constatou-se, ainda, forte concentração das metas no ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis, o que revela um perfil predominantemente gerencial-operacional do plano. A partir desse diagnóstico, foi desenvolvido o Painel de Resultados e Boas Práticas do PLS da UFDPar, ferramenta de Business Intelligence construída em Python/Streamlit. Sobre a originalidade e relevância, o trabalho é original ao aplicar, de forma inédita para o caso da UFDPar, uma análise comparativa e quantificada entre metas planejadas e executadas, abordagem ainda pouco explorada na literatura sobre PLS em universidades federais, que tende a concentrar-se na verificação de existência e adesão formal ao instrumento, sem avançar para o exame do que foi de fato implementado. A relevância decorre também da atualidade normativa do tema (Lei no 14.133/2021 e Caderno de Logística de 2024) e da lacuna prática identificada: cerca de metade das universidades federais brasileiras ainda mantêm PLS desatualizados, tornando o modelo de painel proposto potencialmente replicável em escala nacional. E no que tange as contribuições práticas, o resultado é, principalmente, real e imediato no âmbito organizacional/institucional: o Painel de Gestão está pronto para uso pela Diretoria de Governança, Integridade e Gestão de Riscos (DGIGR) e pelas Pró-Reitorias da UFDPar responsáveis pelas metas, oferecendo, pela primeira vez, um instrumento visual e centralizado de acompanhamento do PLS. Há também efeito prático direto sobre o próprio ciclo de planejamento institucional, ao subsidiar a revisão do PLS para o próximo período. No âmbito científico, a contribuição é o próprio diagnóstico bibliométrico e a metodologia comparativa replicável. Já no âmbito de políticas públicas, o resultado é hoje predominantemente potencial, o modelo do painel pode ser adaptado por outras Instituições Federais de Ensino Superior sujeitas à mesma exigência normativa (SEGES/MGI), mas essa replicação ainda depende de iniciativa de terceiros e não foi testada empiricamente fora do contexto da UFDPar.

A Inteligência Artificial (IA) atualmente se configura como uma realidade e tem se inserido nos mais variados contextos, podendo representar significativos benefícios em diversos campos, mas com desdobramentos ainda desconhecidos. Um dos contextos em que a IA tem se feito presente é no ensino e aprendizagem, transformando cenários existentes, o que não exclui as universidades, as quais têm uma realidade com a qual deverão lidar doravante. A rápida expansão da IA nos contextos universitários tem reverberado numa corrida institucional para bem compreendê-la e aproveitá-la com fins de ensino, aprendizagens e afins, e, ao mesmo tempo, regulamentar seu uso. Nesse sentido, a presente produção, que se revestiu de caráter aplicado, utilizando-se de bases empíricas e documentais e sendo possuidora de abordagem qualitativa, pretendeu responder ao seguinte questionamento: de que modos se organizam as políticas públicas institucionais sobre o uso de IA Generativa nas universidades federais brasileiras? Utilizando-se de categorizações para o enfoque normativo e seu rigor, verificou que, em maioria, as normativas até agora emanadas pelas universidades federais no país possuem caráter eminentemente orientativo, com algumas instituições estatuindo mecanismos de governança da IA, concentrando-se tais disposições normativas majoritariamente no eixo sudeste-nordeste, sendo a maioria das normas emitidas entre 2020 e 2025.

Este estudo analisa o Programa de Orçamento Participativo Digital do Piauí (OPA) como instrumento de fortalecimento da democracia participativa, com foco na relação entre governo e organizações da sociedade civil no município de Parnaíba. Parte-se da hipótese de que a articulação entre tecnologias digitais e participação cidadã amplia o engajamento social, legitimando as decisões públicas. O objetivo geral é analisar como o OPA em Parnaíba estrutura a relação democrática entre governo e organizações sociais sem fins lucrativos, examinando o acesso às decisões públicas e o incentivo à participação mediada pela tecnologia. O trabalho se insere na linha de pesquisa Administração Pública e Organizações, contribuindo para o debate sobre inovação democrática e governança colaborativa no contexto brasileiro, a partir de uma experiência estadual situada no Nordeste. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentado na análise de conteúdo (Bardin, 2016), aplicada aos relatórios oficiais do OPA referentes aos ciclos 2023-2024 e 2024-2025, complementada por questionários semiestruturados aplicado a 14 representantes de ONGs e Associações com propostas aprovadas em Parnaíba — diferencial metodológico em relação a estudos anteriores sobre o OPA, que se limitaram à análise documental. Os resultados confirmam parcialmente a hipótese: o OPA constitui um arranjo de governança colaborativa que ampliou a participação social em Parnaíba, com crescimento de 47,1% no número de entidades cadastradas e de 113,7% nos votos válidos entre os dois ciclos analisados, porém com tensão estrutural entre participação processual e efetividade substantiva, dado o descompasso entre propostas aprovadas e sua execução. Identificou-se ainda que a assimetria técnica entre os atores sociais constitui barreira central à participação qualificada, sendo a capacitação técnica a principal demanda de melhoria apontada pelas organizações participantes. A originalidade da pesquisa reside na análise empírica da relação entre Estado e sociedade civil no OPA em Parnaíba, município ainda não investigado na literatura, no contexto das iniciativas brasileiras de democracia participativa digital. Como produto desta pesquisa, foi desenvolvido um Produto Técnico-Tecnológico (PTT) na forma de Manual Tecno-Educativo M-TEC, voltado ao fortalecimento das capacidades técnicas, cívicas e digitais das organizações sociais participantes do OPA. Conclui-se que o OPA avança como mecanismo de democracia participativa local, mas sua consolidação depende da redução das assimetrias técnicas, do aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento das propostas e da ampliação da transparência institucional.