Banca de QUALIFICAÇÃO: JUSCILENE MARIA DA SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JUSCILENE MARIA DA SILVA
DATA: 19/05/2026
HORA: 15:00
LOCAL: Sala Virtual
TÍTULO: A Convivência Familiar como Direito Fundamental: Desafios do Acolhimento Institucional em Teresina à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
PALAVRAS-CHAVES: Projetos Políticos Pedagógicos. Instituições de Acolhimento. Direito da criança. Convivência Familiar e Comunitária. Realidade teresinense.
PÁGINAS: 110
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Serviço Social
RESUMO:

O Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes no Brasil possui raízes

profundas, conectadas a um modelo de intervenção estatal que, por muito tempo,
priorizou práticas punitivas e afastamento familiar em detrimento da proteção integral.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, é incorporada a doutrina
da proteção integral como paradigma nuclear e com base nesse paradigma, a criança
e o adolescente passam a ser considerados indivíduos em condição peculiar de
desenvolvimento e devem ter assegurado tratamento como sujeito de direitos e com
prioridade absoluta.
Apesar dos avanços nas políticas públicas de proteção à infância e adolescência,
observa-se que o tempo de permanência de crianças e adolescentes em acolhimento
institucional ainda é bastante variável. Em alguns casos, a reintegração familiar ou o
encaminhamento para adoção ocorre em períodos breves; em outros, há prolongamento
significativo da medida protetiva. Diante disso, quais fatores sociofamiliares,
institucionais e jurídicos que exercem influência direta sobre o maior ou menor tempo de
acolhimento institucional de crianças e adolescentes?
Parte-se da hipótese de que o tempo de permanência em acolhimento institucional
está diretamente relacionado à combinação de fatores socioeconômicos, familiares e
institucionais, dentre os quais se destacam: estado de saúde das crianças; uso de
substâncias entorpecentes pelos pais, sejam drogas lícitas ou ilícitas; ausência de rede de
apoio por parte da família extensa com quem a criança ou adolescente mantinham
convivência; criança maiores compondo grupo de irmãos; o adoecimento mental dos
genitores sem adequado tratamento; ausência de preparo do poder judiciário para lidar
com problemática das famílias pobres; serviços de acolhimento distante do local de
moradia da família de origem; ausência e/ou insuficiência e desarticulação de políticas
públicas na área da proteção da criança e do adolescente, que poderiam servir de suporte
para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Com as alterações legislativas, buscou-se instituir mecanismos que assegurem a
revisão periódica da situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, de
modo a evitar sua permanência por tempo indeterminado. Nesse contexto, embora ainda
se observe o acolhimento de crianças e adolescentes exclusivamente provenientes de
famílias em situação de pobreza, faz-se imprescindível garantir que a condição

socioeconômica não constitua, por si só, motivo para o afastamento do convívio familiar,
tampouco represente impedimento para a reintegração à família de origem.
Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e os princípios
do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, o acolhimento institucional deve ser
adotado como medida excepcional e provisória, sendo assegurado o direito à convivência
familiar e comunitária, inclusive por meio da adoção, apenas nos casos em que se esgotem
as possibilidades de retorno à família natural ou extensa.
Nosso objetivo foi buscar identificar e analisar as causas que geraram os
afastamentos familiares e quais fatores contribuíram ou dificultaram e o tempo
transcorrido para retorno a convivência familiar, seja através da família nuclear, da
colocação sob guarda da família extensa ou ainda da colocação em família substituta pelas
vias da adoção. A análise foi realizada através dos dados do Sistema Nacional de Adoção
e Acolhimento – SNA referente às crianças e adolescentes que estiveram e/ou
permaneceram acolhidos em Teresina entre os anos de 2019 a novembro de 2024.
O interesse pela investigação acerca da efetivação do direito à convivência
familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento
institucional decorre da experiência profissional da pesquisadora como Assistente Social
na Vara da Infância e Juventude, com aproximadamente doze anos de atuação na política
de proteção à criança e ao adolescente. No exercício de suas atribuições, destaca-se o
acompanhamento sistemático de crianças e adolescentes submetidos à medida protetiva
de acolhimento institucional, o que possibilitou a aproximação concreta com as
demandas, desafios e limites inerentes à garantia desse direito.
A vivência profissional suscitou inquietações de natureza técnica e ética,
evidenciando a necessidade de aprofundar a compreensão acerca de como se efetiva, no
contexto local, a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pela
legislação brasileira, notadamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal direito
constitui princípio fundamental da política de atendimento à criança e ao adolescente,
especialmente nos casos em que se faz necessária a aplicação da medida de acolhimento
institucional.
A relevância da presente pesquisa fundamenta-se, portanto, não apenas na
trajetória profissional da pesquisadora, mas, sobretudo, na possibilidade de contribuir
para o aprimoramento das ações desenvolvidas pela rede de proteção à criança e ao
adolescente no município de Teresina. Ao analisar os aspectos relacionados à garantia do
direito à convivência familiar e comunitária, o estudo pretende oferecer subsídios teóricos

e práticos que favoreçam o aperfeiçoamento das intervenções da rede de socioassistencial,
com vistas à efetiva proteção integral e à promoção do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados por seus cuidadores e se
encontram em acolhimento institucional.
No âmbito acadêmico, a pesquisa apresenta significativa pertinência,
considerando a complexidade e a relevância social da temática. Ao sistematizar e analisar
criticamente a realidade investigada, o estudo poderá contribuir para o fortalecimento do
debate científico, ampliando a produção de conhecimento na área e servindo de referência
para futuras investigações.
Por fim, espera-se que a pesquisa contribua para o fortalecimento das garantias
legais e institucionais destinadas às crianças e aos adolescentes em situação de
acolhimento institucional no município de Teresina, reafirmando o direito fundamental à
convivência familiar e comunitária como elemento central da doutrina da proteção
integral.
A presente pesquisa insere-se no campo das Ciências Sociais Aplicadas,
caracterizando-se como exploratório-descritiva, de natureza qualitativa. A escolha da
abordagem qualitativa fundamenta-se na especificidade do objeto investigado, qual seja,
a convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de acolhimento
institucional, temática que envolve dimensões subjetivas, sociais e institucionais que não
podem ser apreendidas por meio de mensuração quantitativa.

A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares; ela se preocupa
nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado.
Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações,
crenças e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações,
dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização
de variáveis. (Minayo, 2001, p. 21-22).

A pesquisa qualitativa, conforme assinala Maria Cecília de Souza Minayo (2001),
ocupa-se de um nível de realidade que não pode ser quantificado, trabalhando com o
universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, os quais
correspondem a dimensões profundas das relações sociais, dos processos e dos
fenômenos. Nessa perspectiva, a abordagem qualitativa mostra-se adequada para a
compreensão das dinâmicas que permeiam as medidas de acolhimento institucional.
No que se refere aos procedimentos técnicos, a pesquisa caracteriza-se como
bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi desenvolvida a partir da consulta
a livros, teses, dissertações e artigos científicos relacionados à temática do acolhimento
institucional, convivência familiar e políticas públicas voltadas à infância e à

adolescência, incluindo contribuições de autores como Irene Rizzini (2011) e Berenice
Roujas Couto (2006) e Eunice Teresinha Fávero (2020) e Myrian Veras Baptista (2008)
Marcílio (1997) e Del Priore (1996).
No âmbito documental, foram analisados dispositivos legais e normativos que
regulamentam a proteção integral à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico
brasileiro, dentre os quais se destacam a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária e o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes.
O objeto da pesquisa compreendeu o tempo de permanência de crianças e
adolescentes em acolhimento institucional, as motivações que ensejaram a aplicação da
medida protetiva e as razões que culminaram no desligamento do serviço de crianças e
adolescentes nos Serviços de Acolhimento Institucional da cidade Teresina, quais sejam:
Casa Reencontro; Casa Punaré; Lar da Criança Maria João de Deus; Unidade de
Acolhimento Institucional Feminino; Unidade de Acolhimento Institucional Masculino;
Casa Dom Barreto; Casa Savina Petrilli e; o Serviço de Acolhimento Brazilian Kids Care,
tendo como fonte de pesquisa os dados presentes no Sistema Nacional de Adoção e
Acolhimento – SNA.
Para a coleta de dados empíricos, foram utilizados recursos disponíveis no Sistema
Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), ferramenta vinculada ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), que possibilita a extração de informações sobre crianças e adolescentes
que estejam ou tenham estado em acolhimento institucional ou familiar. O sistema
permite a aplicação de múltiplos filtros para refinamento das buscas, conforme
orientações disponibilizadas pelo próprio órgão.
Na presente investigação, foram aplicados os seguintes filtros: a Vara da Infância
e Juventude da respectiva Comarca, órgão do Poder Judiciário ao qual os serviços de
acolhimento estão vinculados; o período compreendido entre 1o de janeiro de 2019 e 30
de novembro de 2024; e todos os serviços de acolhimento institucional existentes no
município delimitado para a pesquisa.
Os tempos de permanência foram organizados com base no critério legal de
reavaliação da medida protetiva. Até o ano de 2017, a reavaliação ocorria semestralmente;
contudo, com a promulgação da Lei no 13.509, passou a ser trimestral, em consonância
com o disposto no artigo 19, §1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece

a obrigatoriedade de reavaliação da situação da criança ou adolescente, no máximo, a
cada três meses, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária competente.
A coleta dos dados foi realizada mediante a utilização do filtro “acolhimento” no
SNA, o qual possibilita identificar a data de ingresso e de desligamento, bem como as
motivações correspondentes. As guias de acolhimento e desligamento são geradas
automaticamente pelo sistema, a partir das informações inseridas pelos responsáveis pela
atualização cadastral nos serviços de acolhimento.
Para obtermos os dados adentrarmos ao Sistema Nacional de Adoção e
Acolhimento – SNA que foi criado em 2019 através da Resolução No 289 de
14/08/2019. O Sistema nasceu da união do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do
Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). Os sistemas citados funcionavam de
forma isolada e sua unificação o SNA passar a centrar todos os dados a partir do cadastro
de criança e adolescente, permitido o controle e acompanhamento de quem estar acolhido,
e de quem já estevem.
A presente dissertação conta com esta parte Introdutória, um primeiro
capítulo onde é apresentada um panorama histórico do acolhimento institucional no
Brasil, evidenciando as mudanças normativas, institucionais e conceituais que marcaram
esse percurso, o segundo capítulo são discutidos os Serviços de Acolhimento
Institucional e Familiar de crianças e adolescentes como parte de um sistema amplo de
proteção social, estando inseridos no Sistema Nacional de Assistência Social e terceiro
contendo a parte empírica desta pesquisa com dados referentes ao dados das crianças e
adolescentes que estiveram ou estão em acolhimento institucional dos anos 2019 a
novembro de 2024, na cidade de Teresina.
Por fim, como considerações finais apresentamos a relação entre o tempo de
permanência em acolhimento institucional e fatores socioeconômicos, familiares e
institucionais, considerando a hipótese de que tais elementos influenciam diretamente a
duração do acolhimento. A pesquisa evidencia que a garantia do direito à convivência
familiar e comunitária requer o fortalecimento contínuo dos serviços de acolhimento,
conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Política Nacional
de Assistência Social e pelas diretrizes do SUAS.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - 398.***.***-34 - MARFISA MARTINS MOTA - UNIFSA
Interno - 2174277 - MASILENE ROCHA VIANA
Presidente - 3245882 - MAURICEIA LIGIA NEVES DA COSTA CARNEIRO