RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - ETAPA I
RESULTADO ETAPA I - PÓS-RECURSOS
RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - ETAPA II
RESULTADO ETAPA II - PÓS-RECURSOS
RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - ETAPA III
RESULTADO ETAPA III - PÓS-RECURSOS
ETAPA IV - DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS - ARGUIÇÃO ORAL
RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - ETAPA IV
RESULTADO ETAPA IV - PÓS-RECURSOS
RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - RESULTADO PRELIMINAR